Decisão inédita reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva

Não foi autorizada a alteração do nome registral e nem concedidos direitos vinculados ao parentesco, como herança do pai biológico.

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade

Mandado de Segurança. Ato Omissivo do Coordenador de Curso Universitário.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal.

TRT-2 não reconhece vínculo de emprego de motorista da Uber

A Decisão foi unânime.

Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento

Com a decisão, uma viúva garantiu o direito de prosseguir com a ação em que visa obter metade dos bens produzidos pelo casal durante quinze anos de união de fato.

MPT não tem legitimidade para recorrer em ação de vínculo de emprego

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém legitimidade para recorrer, na defesa de interesse patrimonial privado, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 237.

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Justiça do Trabalho julga ação declaratória de tempo de serviço

Consultora orientadora da Natura não consegue vínculo empregatício

A Decisão é da 2ª Turma.

Parte deve comprovar que imóvel é residencial para evitar penhora

Pai deve comprovar falta de condições para minorar pensão alimentícia

TJ decide futuro de bens de casal homoafetivo após morte

Em audiência de conciliação, o caso foi resolvido, sendo reconhecida a união estável e homologado um acordo para a divisão dos bens.

Anulado processo em que réu foi defendido apenas por estagiário

Promotoria de Ibiúna pede a prisão de Pimenta Neves

Prescreve crime de comerciante

Afastamento de juiz de processos defendidos por advogado é ilegal

Magistrado alegou que seu afastamento dos processos por meio de portarias tolhia o exercício da magistratura

Ex-prefeito de Tabatinga é condenado por favorecer parentes de vice-prefeita

Político foi processado por improbidade administrativa.

TST reconhece vínculo de emprego de estagiário com a Telemar

Padre Medina cumprirá prisão domiciliar

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência