Lei nº 4.101, de 05 de março de 2008.

Dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

JT reverte justa causa de supervisor acusado de modificar preços

Necessária a individualização das penas aplicadas por desvio de verbas destinadas à merenda escolar

TJMT mantém condenação ao Itaú a pagar R$ 17.500,00 por danos morais a correntista

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Lei nº 11.450, de 07/02/07

Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Nascimento de bebê sem vida exclui licença maternidade

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

TST nega recurso de motociclista demitido por justa causa

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

JT não pode declarar nulidade de contrato não questionado

Ação policial gera indenização

TST admite flexibilização de horas in itinere

Ministro Nilson Naves concede prisão domiciliar temporária a Suzane Von Richthofen

Um cochilo eventual não é justa causa para dispensa

TST mantém indenização por constrangimento em demissão coletiva

TRF ordena que INSS aposente por invalidez homem que teve cinco dedos amputados em acidente

Presidente do STJ diz a estudantes de Direito que morosidade do Poder Judiciário é cultural

Começa a valer decisão da Turma Nacional sobre teto legal de benefício

Justiça estadual é competente para julgar ação contra ex-empregadora e operadora de plano de saúde