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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2020 - 15:46
Justiça condena autoescola por descumprir contrato de prestação de serviços
O centro de formação de condutores deverá pagar ao autor a quantia de R$ 210,00, a título de ressarcimento dos valores desembolsados em razão do negócio descumprido pela ré, e a indenizar o aluno na quantia de R$ 500,00, a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2019 - 17:07
STJ majora de R$ 15 mil para mais de R$ 1 milhão valor de sucumbência por pedido de falência julgado extinto
3ª turma fixou verba com base em regra geral do CPC/15.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 12:26
Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2018 - 16:12
Apreensão judicial de bens de joalheria devedora de aluguel em Shopping é autorizada
A decisão é do desembargador Fausto Moreira Diniz, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 09:27
Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista
Em recurso especial que teve provimento negado pela turma julgadora, os herdeiros do falecido alegavam que os créditos trabalhistas seriam impenhoráveis.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2018 - 09:55
União consegue suspensão de execuções relativas a complementações do Fundef
A decisão, tomada em caráter liminar, atende a pedido do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autor do conflito de competência.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2018 - 16:21
Pretensão indenizatória contra ato de tabelião prescreve em três anos
A decisão é da 3ª turma.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2018 - 14:29
Turma reduz valor de indenizações por danos morais, estéticos e materiais em acidente de trabalho
Os valores fixados pelas instâncias inferiores foram considerados desproporcionais.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2017 - 17:42
Administrador leva recurso ao STF a fim de receber diferenças de valores de cláusula indenizatória
A decisão é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2017 - 16:56
Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da ação que justificasse a fixação de ressarcimento moral.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2017 - 16:37
Negada liminar a executivo denunciado por envolvimento em cartel do metrô de São Paulo
De acordo com a denúncia, empresas multinacionais estariam envolvidas em esquema de cartel e corrupção internacional, por meio do qual teriam fraudado licitações para a implantação de linha do metrô, obtendo vantagens e benefícios ilegais em contratos com o poder público.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 15:18
Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por descumprir diversas ordens do Judiciário
Réu nomeou funcionários sem concurso público.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 12:26
STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição
Plenário julgará recurso com repercussão geral que discute se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2016 - 09:35
Exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal
A indenização em separado, segundo o ministro, ocorre quando já existe atividade econômica em curso na área desapropriada, e não mera possibilidade de exploração.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2016 - 09:35
Quarta Turma do STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em área de proteção
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 15:09
Pedestre que caiu em via pública será indenizada
A pedestre sofreu uma queda em via pública por conta de um pedaço de ferro que estava na rua. Em razão disso, sofreu lesão traumática e corte na mão direita, além de escoriações diversas, na face e no tórax, necessitando de atendimento médico imediato
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Abril de 2015 - 15:45
Decreto nº 8.441, de 29 de Abril de 2015
Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2015 - 09:37
Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício
STJ manteve acórdão do TJMG que não reconheceu a obrigatoriedade da concessão de aumento real nos reajustes de aposentadoria complementar de entidade de previdência privada
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Array Publicado em 2015-02-03T15:01:55+00:00
Extinção ou paralisação das atividades empresariais impede estabilidade de dirigente sindical
Para a relatora, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei
