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Legislação » Leis Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 15:41

LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas
Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2016 - 09:13

Réus em ação penal não podem substituir presidente da República, decide Plenário

ADPF 402. A maioria, no entanto, não referendou a parte da liminar que determina o afastamento de Renan Calheiros da Presidência do Senado.
Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2016 - 09:26

Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo, decide STJ

Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 23 de Setembro de 2016 - 16:02

Júri condena locador acusado de tentativa de homicídio contra locatário

O acusado, devidamente interrogado, admitiu ter efetuado o golpe de faca contra a vítima. Disse ter
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2016 - 09:26

Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que não há prescrição para ingressar com ação que
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2016 - 11:04

Supervisor de venda de cigarros em postos de combustíveis não consegue adicional de periculosidade

O relator comparou a situação do vendedor com a do empregado que acompanha o abastecimento do carro
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2016 - 15:19

Cobrança de ligações telefônicas feitas para programa de TV é declarada inexigível

Como a telespectadora teve sua linha telefônica bloqueada em razão da cobrança indevida e só
Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 17:07

Devedor tem o direito de se opor à execução em caso de cessão de crédito, decide STJ

A inoponibilidade é o termo utilizado para dizer que o devedor não pode se opor ao interesse de
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2016 - 16:46

Metrô e empresa de transporte de valores indenizarão família de homem morto em assalto

O valor do ressarcimento, a título de danos morais, foi definido em R$ 100 mil para a esposa do falecido e R$ 50 mil para cada um dos cinco filhos.
Notícias Publicado em 27 de Julho de 2016 - 11:52

Eventual caixa 2 é problema de João Santana e do PT, afirma Dilma Rousseff em entrevista

Presidente afastada, Dilma Rousseff, se esquivou de responsabilidades sobre a denúncia de caixa 2
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2016 - 09:57

IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma do STJ

adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário.
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2016 - 16:34

Terceira Turma nega pedido para continuar com plano de saúde após manutenção provisória

A operadora não está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano de
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2016 - 09:05

Ex-presidente Lula recorre ao Supremo Tribunal Federal para fugir de Juiz Sergio Moro

Recurso pede que a Corte reveja a decisão do ministro Teori Zavascki de remeter à 13ª Vara da
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2016 - 17:14

Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF

/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de deficientes.
Notícias Publicado em 02 de Junho de 2016 - 16:56

Terceira Turma do STJ manda prosseguir execução declarada extinta por inércia de credor

O caso envolveu a emissão de duas notas promissórias emitidas por uma oficina mecânica em favor do
Doutrina » Penal Publicado em 24 de Maio de 2016 - 10:59

No Crime Impossível ou “quase-crime” qual teoria o nosso Código Penal adotou?

Trata-se do instituto do Crime Impossível (artigo 17, do Código Penal), a teoria adotada pelo
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2016 - 10:55

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julga reclamação de comercinate sobre penhora

A impossibilidade de penhora foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRR), que, com
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2016 - 14:48

Estado de São Paulo indenizará criança que perdeu visão do olho direito após incidente em escola

vitalícia equivalente a 30% do valor do salário mínimo, a partir da data em que completar 14 anos.
Doutrina » Geral Publicado em 14 de Abril de 2016 - 11:50

Controladoria Interna em fundações instituídas e mantidas pelo Estado

A Constituição Federal trouxe inúmeras inovações que não foram implementadas imediatamente pelas
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2016 - 15:19

Empresa indenizará auxiliar ameaçada por colegas por reclamar de filmes exibidos em transporte

decorreu de falta grave do empregador, que a expôs a risco por não adotar medidas de segurança diante do conflito.

Exibindo resultado de 51441 até 51460 de um total de 125142

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas

ADPF 402. A maioria, no entanto, não referendou a parte da liminar que determina o afastamento de Renan Calheiros da Presidência do Senado.

Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a

O acusado, devidamente interrogado, admitiu ter efetuado o golpe de faca contra a vítima. Disse ter

Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que não há prescrição para ingressar com ação que

O relator comparou a situação do vendedor com a do empregado que acompanha o abastecimento do carro

Como a telespectadora teve sua linha telefônica bloqueada em razão da cobrança indevida e só

A inoponibilidade é o termo utilizado para dizer que o devedor não pode se opor ao interesse de

O valor do ressarcimento, a título de danos morais, foi definido em R$ 100 mil para a esposa do falecido e R$ 50 mil para cada um dos cinco filhos.

Presidente afastada, Dilma Rousseff, se esquivou de responsabilidades sobre a denúncia de caixa 2

adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário.

A operadora não está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano de

Recurso pede que a Corte reveja a decisão do ministro Teori Zavascki de remeter à 13ª Vara da

/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de deficientes.

O caso envolveu a emissão de duas notas promissórias emitidas por uma oficina mecânica em favor do

Trata-se do instituto do Crime Impossível (artigo 17, do Código Penal), a teoria adotada pelo

A impossibilidade de penhora foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRR), que, com

vitalícia equivalente a 30% do valor do salário mínimo, a partir da data em que completar 14 anos.

A Constituição Federal trouxe inúmeras inovações que não foram implementadas imediatamente pelas

decorreu de falta grave do empregador, que a expôs a risco por não adotar medidas de segurança diante do conflito.

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