Home- busca: PEC nº 45-A
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2017 - 11:56
Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2017 - 11:05
Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
A decisão é da Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 15:57
Autorizada conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
A decisão unânime é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 16:41
STF nega recurso do Santander sobre direito de aposentados do Banespa à PLR
A decisão é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2017 - 11:18
Reconhecida legitimidade de associação para exigir que Subway informe se produtos contêm glúten
A decisão da Quarta Turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2017 - 15:28
Plano de saúde deve custear material importado para cirurgia se não há nacional similar
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 16:37
Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2017 - 09:41
Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2017 - 10:23
Editora Abril deve indenizar atriz Isis Valverde por divulgação não autorizada de fotos na Playboy
A decisão unânime foi da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2017 - 09:38
Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2017 - 10:48
Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2017 - 17:02
Turma invalida transação que impedia auxiliar da Colgate de mover ação por doença profissional
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2017 - 11:24
Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins
A decisão é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2017 - 14:42
Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais
A decisão da Terceira Turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2017 - 17:30
Empresa de limpeza deve incluir garis e coletores de lixo na cota de jovens aprendizes
A decisão é da Sexta turma.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2017 - 16:45
Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial
A decisão é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2017 - 14:42
Economia processual autoriza conhecimento de embargos de terceiro intempestivos como ação autônoma
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2017 - 14:38
Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu
A decisão é da Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2017 - 09:51
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação de mulher por roubar e atacar idoso
Ré invadiu a casa da vítima.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2017 - 16:30
Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva
A decisão é da Terceira Turma.
