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MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Confirmado título de Miss Brasil 2002, modelo ganha indenização

Violência doméstica e familiar contra a mulher?

Gislaine F. de Oliveira Mascarenhas Aureliano, Bacharel em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro-Jacarezinho; Funcionária Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Pós-graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná.

Senado: Vitória de Renan é dada como certa

Busato: reforma política pode acabar com "farra dos suplentes"

CCJ aprova projeto que regulamenta federalização de crimes

Técnicos voltam a desaprovar contas de Lula, confirma TSE

Dependentes de anistiado político ganham polpuda indenização da União

Plenário decide que acumulação de acréscimos pecuniários em "efeito cascata" afronta a moralidade administrativa

Chefe do STF ganha 79% mais que equivalente nos EUA

Gastos com servidores e INSS barram alta do investimento

STJ profere decisão a favor da obrigatoriedade do diploma para jornalistas

Tribunal de São Paulo anuncia a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro

Governo corta 8% da verba para controle de vôo de 2007

Dia da Democracia

João Baptista Herkenhoff é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

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TST mantém vínculo de diretora de ONG internacional

Ministério Público é apto para propor ações de improbidade

Justiça veta resgate de quantia trilionária de título de capitalização