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Empresário Flávio Maluf pede a restituição de passaporte ao STJ

Juiz manda Google tirar comunidades do Orkut

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

Negado HC a médico suspeito de abuso sexual contra crianças

Recurso de revista. Contrato de trabalho suspenso. Invalidez. Fechamento do estabelecimento empresarial. Ruptura contratual.

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

2ª Turma anula condenação do TJ-RJ

Morador de Santo André não terá que demolir edificações em imóvel

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Cidadania: liberdade e igualdade

Marcelo dos Santos Cordeiro é sociólogo, administrador e formado em direito.

Câmara adia votação de projetos de segurança

Liminar garante cirurgia de tumor na próstata

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Indeferida liminar para ex-mulher do juiz Rocha Mattos

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União é responsável por pagamento de pensões de anistiados políticos

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TJMG condena Fundação Hospitalar do Estado por erro médico

1ª Turma indefere HC de ex-juiz de direito condenado por homicídio qualificado