Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Alto valor de indenização deve coibir abusos contra consumidor

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Gol é condenada a indenizar passageiro por atraso de vôo

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Empresa de ônibus indeniza idosa

Família espera indenização há 45 anos

Supremo mantém liberdade de preso na "Operação Furacão"

Liberdade do oficial da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro com a impetração do Habeas Corpus.

Acidentado com seqüelas que limitam atividades no trabalho deve receber auxílio-acidente

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

General Motors está proibida de cobrar tarifa de emissão de boleto bancário

Turma nega pedido de trancamento de ação penal contra diretor do Detran

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Ao alegar ofensa à economia pública, Ministério Público precisa comprovar a lesão aos cofres oficiais

Justiça especializada é competente para julgar ações relativas à representação sindical após EC

Tempo de serviço no exterior não gera indenização

Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

Portaria nº 487, de 2/03/07

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro. Dispõe sobre a remoção de órgãos e/ou tecidos de neonato anencéfalo para fins de transplante ou tratamento.

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