2ª Turma cassa liminar e mantém ação penal contra policial rodoviário acusado de homicídio

Anulação de processo é necessária para estabelecer a real natureza da dívida

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nomeação para cargo em comissão não exige aprovação em concurso

STF mantém preso chefe do tráfico na favela de Acari (RJ)

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

TJ condena médico a indenizar paciente por erro médico

Extorsão praticada por policiais militares no exercício da atividade de polícia ambiental. Prisão preventiva.

Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

Título de crédito adquirido de boa-fé pode ser descontado

Questões de Direito Civil

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Prefeitura de SP deverá indenizar Vega Sopave pelas obras em Interlagos para GP de F1

Senadores protocolam PEC em favor da sustentação oral

Senadores protocolam PEC para garantir o direito dos advogados à sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, assegurando a defesa plena em tribunais e prevenindo nulidades processuais.

Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado

Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.

Vovó tem quinze netos. Pode no Testamento beneficiar apenas os dois netos que mais gosta?

O Testamento pode ser feito tanto de forma Pública (lavrado em Cartório) quanto de forma Particular, porém a recomendação é sempre que seja feito com assistência de um Advogado Especialista.

Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma.

Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal

O colegiado entendeu que a distribuição por prevenção em grau recursal não é obrigatória se os processos conexos não tramitarem conjuntamente no mesmo juízo do primeiro grau de jurisdição.

Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida

A Decisão é da Quinta Turma.

Município não terá de pagar em duplicidade por desapropriação de terreno doado

A decisão é da Primeira Turma.