Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salarial, diz TST

Mantida decisão que condena ex-governador a indenizar juiz por danos morais

Remessa obrigatória não tem natureza jurídica de recurso

Ex-telefônico receberá horas de sobreaviso por uso de celular

Mandado de segurança. Sentença que denegou a segurança. ICMS sobre comercialização de cigarros.

Inscrição em cadastros de devedores. Ato lícito - anotações de ações judiciais que constituem fatos públicos e verdadeiros. Medidas cautelares que devem ser buscadas perante cada juízo da execução. Recurso improvido.

INSS em Minas Gerais deve preservar até a perícia médica pagamento de auxílio-doença a segurados que requerem prorrogação

Ação cautelar. Liminar. Recurso extraordinário. Eficácia suspensiva.

A harmonia das razões do inconformismo com precedente do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia suspensiva ao recurso extraordinário.

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.

Banco terá de pagar multa de R$ 300 ao dia por mais de um ano

Visão bipolar das situações das empresas.

Varig obtém prazo para pagar combustível

TST garante indenização à trabalhadora demitida durante gravidez

Negado recurso contra indicação de desembargador de Alagoas

Mantida suspensão de decisão que validou diploma em Medicina obtido na Bolívia

Ingestão de álcool pelo segurado não desobriga seguradora de indenizar por acidente

Prolação da sentença é o momento para verificar prescrição da pretensão punitiva aos 70 anos

ECT tem de indenizar por acidente de trabalho

Mulher de Maluf também é investigada por crime de lavagem de dinheiro

Empresa que instalou câmera em WC não se livra da condenação