Anatel terá acesso total a dado sigiloso de telefones

Advogados afirmam que a proposta é ilegal, pois a Constituição garantiria a privacidade dos registros telefônicos

STJ vai uniformizar entendimento sobre contribuição previdenciária das férias

Editada resolução que trata da autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

Justiça de SP dificulta saída do semi-aberto em feriado

CNJ finaliza normas contra a prática do nepotismo

Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente

A decisão foi unânime.

Justiça obriga ANTT a licitar linhas de ônibus interestaduais imediatamente

Editais devem ser publicados em dez dias. Decisão decorre de ação cível proposta pelo MPF/DF em 2011

Banco é condenado a pagar correção de poupança referente a planos econômicos

Câmara do TJMG decide sobre redução de prestação de imóvel vinculada a salário

Advogado condenado por seqüestro continuará preso durante apelação

Microempreendedores e empregadores domésticos podem se inscrever no DET até 1º de agosto

Microempreendedores e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), conforme prorrogação publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Locatários são condenados a pagar aluguéis atrasados

Desocupação do prédio em si não implica necessariamente em extinção da relação locatícia, que só acaba com a entrega efetiva das chaves do prédio locado

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Nova calculadora do CNJ pretende evitar prisões ilegais

Calculadora ficará acessível no Portal do CNJ para ajudar magistrados a descobrir quanto tempo falta para a prescrição de determinada pena

STJ limita afastamento de prefeito de município fluminense

Uma decisão da Justiça Federal havia determinado o afastamento do agente público até que se encerrasse a instrução processual de uma ação de improbidade administrativa que corre contra ele e o secretário de Governo do município

É legítima a incidência de Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência

Turma deu razão ao recurso da União, reformando a sentença que a condenou a abster-se de efetuar a retenção de valores a título do IR sobre o abono

Negócio simulado entre parentes tem prescrição em 10 anos

As vendas em questão ocorreram entre os anos de 2003 e 2005, com a interposição da ação que buscava a nulidade do negócio em 2007.

STF concede HC a réu preso por tráfico de entorpecentes há 3 anos sem condenação

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

TJMG condena concessionária de veículos a indenizar cliente