Suspensa decisão que mandava a Eletropaulo pagar mais de R$ 359 milhões a acionistas

Na decisão, a desembargadora afastou a aplicação do disposto no artigo 52 da Lei nº 8.212/91, que veda à empresa em débito para com a Seguridade Social distribuir bonificação ou dividendo a acionista.

Suspensa cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela Justiça

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu em parte pedido de liminar feito pelo advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), por meio da Ação Cautelar (AC) 2183 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Justiça do Trabalho absolve empregado acusado de dano moral contra empresa

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

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Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

Justiça condena PMs que participavam de máfia de vans

Policiais militares envolvidos na máfia das vans.

Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor

Execução trabalhista

Abono. Instituição mediante norma coletiva. Natureza jurídica. Integração ao salário.

Juiz não pode anular leilão após expedição da carta de arrematação

Aposentados consideram insuficiente o reajuste de 5,01%

Juiz suspende direitos políticos de vereador e assessor

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