Justiça do Trabalho decide em ação de ressarcimento de cirurgia plástica feita pela empregadora

Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos

Paciente com câncer deve ser submetido à cirurgia em 10 dias

Juízes do CNJ anunciam mutirão carcerário no Espírito Santo

Empresa deve indenizar vítima de acidente causado por preposto

Perfil falso no Orkut gera indenização de R$ 12 mil

Judiciário deverá padronizar regras sobre apreensão de armas de fogo

Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da Cofins

Light terá que pagar R$ 15 mil por cobrança indevida

Ministros tentam conter crise no Supremo

Judiciário apresenta projeto de ressocialização de presos

Empresa de turismo é condenada

Cliente punida por causa de cheque do marido ganha ação contra banco

É ilegal apreensão de mercadoria como meio coercitivo

Fração de vaga não pode ser considerada para preenchimento de cargo por deficiente

Concessionária terá que liberar veículo para transferência

A Ponta Negra Automóveis Ltda foi condenada, em primeira e segunda instância, a retirar a suposta cláusula de intransferibilidade de um veículo, modelo Ford/Escort XR3, além de excluir o bem de possível penhora.

Empresa aérea é condenada a indenizar

Uma empresa aérea terá de indenizar, por danos materiais e morais, uma professora que teve sua bagagem extraviada numa viagem do Rio de Janeiro para Madrid. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da juíza Maria Lúcia Cabral Caruso, da 7ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora.

Não cabe dano moral a cliente impedida de entrar em agência após horário bancário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou não ser ilícito, no plano civil, o impedimento de ingresso em estabelecimento bancário após o horário de fechamento, não gerando, assim, dano moral.

3ª Turma mantém condenação por improbidade administrativa

Na sessão realizada na manhã de hoje foi julgado improcedente, por maioria, o recurso de agravo interposto pelo ex-prefeito de Paranaíba, MRO, condenado por improbidade administrativa em Primeira Instância.

Universitário tem direito à pensão temporária

É possível o recebimento de pensão até os 24 anos quando o beneficiário estiver cursando ensino superior. Com esse entendimento defendido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Estado deverá manter o pagamento de pensão temporária a um beneficiário que está cursando ensino superior até que complete 24 anos.