Inadmissível penhora de bem imprescindível à sobrevivência de entidade assistencial

O INSS alegou não se tratar de penhora sobre instrumento de trabalho e que não há previsão legal que considere impenhorável aquele imóvel, mesmo possuindo a parte apenas o imóvel sede da sua função assistencial.

Lei nº 12.040, de 1º de Outubro de 2009

Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.

STJ aplica princípio da insignificância e absolve acusado de furtar uma pia

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, aplicando o princípio da insignificância, absolveu um homem acusado de furtar uma pia de mármore em valor estimado de R$ 35.

Município condenado a indenizar

STJ decide que rio Piracicaba é federal

Judiciário não ordena apreensão em blitz

Escrevente acusada de praticar agiotagem em cartório tem recurso negado

Decreto nº 6.558, de 8 de Setembro de 2008

Institui a hora de verão em parte do território nacional.

Filho de Edison Lobão deve renunciar ao mandato

Município obrigado a doar remédio

Contador autônomo pode ser preposto

Município indeniza motociclista

Indeniza motociclista.

Preso por colar em prova de concurso não será indenizado

Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

TJ garante fornecimento de remédio

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Presunção de violência sexual contra menor deve ser aplicada de acordo com costumes

Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta

Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

TJMG suspende liminares favoráveis a casas de bingo