Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2022 - 12:33
Projeto atualiza regras do processamento de recursos na Justiça do Trabalho
Para a autora do projeto, a proposta deve agilizar processo trabalhista.
-
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2022 - 17:14
Projeto autoriza segurado especial a exercer atividade remunerada por até 180 dias por ano
Hoje, se exercer atividade remunerada por mais de 120 dias a pessoa deixa de ser considerada segurado especial.
-
Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2022 - 13:01
Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública
Entre as medidas previstas estão a antecipação de feriados e banco de horas, a concessão de férias coletivas e a suspensão de recolhimentos do FGTS.
-
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2022 - 12:11
Projeto altera Lei de Proteção de Dados para resguardar segurança pública e defesa nacional
Proposta restringe o tratamento de dados nessas áreas por empresas privadas.
-
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2022 - 12:02
Projeto facilita concessão de medida protetiva para vítima de violência doméstica
Pelo texto, não será necessário boletim de ocorrência para concessão da medida.
-
Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2022 - 15:35
Câmara aprova MP que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação
Medida provisória precisa ser aprovada nesta semana pelo Senado.
-
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2022 - 15:48
Projeto permite saque do FGTS a trabalhador que pede demissão
Atualmente, os recursos podem ser sacados se a rescisão se dá por iniciativa do empregador.
-
Notícias Publicado em 27 de Julho de 2022 - 16:46
Proposta amplia a possibilidade de recurso nos Juizados Especiais
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
-
Notícias Publicado em 18 de Julho de 2022 - 12:14
Projeto permite prisão preventiva de agressor de mulher que descumpra medidas protetivas
Texto prevê ainda a comunicação obrigatória ao juiz, no prazo de 24 horas, do descumprimento das medidas protetivas de urgência.
-
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2022 - 16:30
Comissão aprova aumento de penas de crimes financeiros e de maus-tratos praticados contra idosos
Texto foi proposto por subcomissão criada pela CCJ.
-
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2022 - 12:37
Entra em vigor a Lei Henry Borel, que prevê medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica
Lei homenageia menino de 4 anos morto após ser espancado no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto.
-
Notícias Publicado em 23 de Maio de 2022 - 12:31
Comissão aprova proposta que autoriza tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica
Para relatora, monitoramento eletrônico do agressor contribuirá para a fiscalização das medidas protetivas.
-
Notícias Publicado em 09 de Maio de 2022 - 17:30
Projeto regulamenta o uso de práticas colaborativas na solução de conflitos
Método tem o acordo como meta principal; os envolvidos decidem resolver suas questões sem precisar recorrer à Justiça.
-
Notícias Publicado em 30 de Março de 2022 - 15:02
Projeto cria figura do excesso exculpante e amplia o conceito de legítima defesa
Proposta também prevê celas separadas para policiais e estabelece como agravante de crimes o fato de serem cometidos contra profissionais da segurança pública.
-
Notícias Publicado em 29 de Março de 2022 - 12:51
Proposta determina que condenado em ação penal deve ressarcir vítima e SUS
Segundo o texto, ressarcimento poderá ser por desconto de até 25% do salário do condenado ou penhora dos recursos depositados no FGTS.
-
Notícias Publicado em 28 de Março de 2022 - 12:21
MP institui medidas trabalhistas para situações de calamidade pública reconhecidas pelo governo
Trabalhadores poderão antecipar férias individuais, feriados, banco de horas e suspender recolhimentos do FGTS.
-
Notícias Publicado em 24 de Março de 2022 - 12:12
Projeto proíbe empresas de telemarketing de contactar usuário sem autorização prévia
A proposta também considera abusivo o contato em feriados, finais de semana, em horário fora do comercial.
-
Notícias Publicado em 23 de Março de 2022 - 12:30
Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência
A hipótese ainda não é prevista atualmente no Código de Processo Civil.
-
Notícias Publicado em 17 de Março de 2022 - 16:13
Projeto afasta Lei da Arbitragem de litígios sobre previdência privada
Pela lei, atualmente só podem ser resolvidos por meio da arbitragem os conflitos relativos aos direitos patrimoniais disponíveis.
-
Notícias Publicado em 11 de Março de 2022 - 12:23
Projeto permite que co-herdeiro feche escritura de promessa de venda de bem
Autor da proposta explica que a intenção é permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário.