TRF2: PAD que investiga exportações fictícias de bebidas e cigarros no ES não viola ampla defesa e contraditório

A 6ª Turma Especializada do Tribunal, ao negar o pedido feito por um dos investigados, concluiu que o PAD não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.

STJ restabelece valor de fiança a acusado por crime tributário

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido de um acusado para fixar a fiança a ser paga por ele em R$ 2,5 mil, valor anteriormente concedido em sede de liminar. O acusado teve a prisão em flagrante homologada por ter sido detido em Maravilha, município de Santa Catarina a 659 km de Florianópolis, por suposta prática de descaminho e corrupção ativa.

Governo vai liberar base na votação da legalização dos bingos

Segundo o deputado, a base aliada está liberada para votar contra ou a favor da proposta.

Venda de CDs e DVDs piratas não pode ser considerada socialmente irrelevante

Alega a parte que o crime em espécie é de potencial ofensivo quase nulo, não gerando periculosidade social, e que a lesão jurídica é inexpressiva.

STJ pacifica entendimento sobre drawback

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.

Em pronunciamento à Nação, Lula afirma que a crise econômica não assusta o Brasil

Em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem (22) que a crise não assusta o Brasil.

Câmara conclui aprovação da tributação unificada para sacoleiros

A Câmara aprovou nesta quinta-feira uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre.

Especialização da hipoteca legal

Modelo de Petição

É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança

O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança.

Violência contra mulher poderá ser crime de tortura

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Escolha de suplentes só pode ser revista em reforma política, diz Garibaldi

Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

Pedido de abertura de Arrolamento Sumário

Procuradoria pede a TJ suspensão de liminar sobre IPTU e ITU

Câmara confirma corte de ponto dos deputados que faltarem à sessão de hoje

Plenário decide extraditar o paraguaio Nelson Mc Coy

OAB-SP critica maldades da MP 252

Dona da Daslu deixa Superintendência da PF em SP