TRF3 determina revisão de benefícios (IRSM - Fev/94) em todo Estado de São Paulo

STJ rejeita pedido do senador Crivella para discutir ação contra a Rede Globo

Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins

Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo

As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis.

STJ suspende decisão que igualou subsídio de delegado da Polícia Civil ao de defensor público

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu os efeitos de uma decisão que igualou os subsídios de alguns delegados da Polícia Civil do Piauí ao dos defensores públicos estaduais.

Mantida anulação do Júri que absolveu acusado da morte de desembargador

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do júri que absolveu um dos acusados pelo assassinato do desembargador aposentado Irajá Pimentel.

Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.

STJ aplica nova lei de recursos repetitivos em processos envolvendo a Brasil Telecom

A Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor dia 8 de agosto e já está sendo aplicada.

Empresas estão proibidas de exigir mais de seis meses de experiência

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Alvaro Dias informa que governo de São Paulo não usa cartões corporativos

Obrigações ao portador da Eletrobrás são insuscetíveis de penhora

Pádua Ribeiro mantém decisão que proibiu Ratinho de exibir cenas que atentam contra a dignidade humana

Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

Trancada ação contra juiz que ligou ex-senador ao crime organizado

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

Turma mantém decisão que manda Bradesco adaptar contratos de empréstimo para aposentados

Recurso interposto antes da EC 45 de lei local contestada diante de lei federal fica no STJ