Seguradora deve restituir condomínio por gastos com danos elétricos

Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias em imóvel

TJMT suspende decisão que condenou mãe a pagar alimentos

Mantida indenização a cliente revistado em supermercado

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Compensação de cheque é comprovada após cinco anos

Ônibus atrasa e candidato perde o direito de participar de concurso público

Revista íntima que viola a intimidade é ilegal e enseja indenização

Abandono de causa por mais de trinta dias gera extinção sem mérito.

Se o credor abandonar a causa por mais de 30 dias e, devidamente intimado para dar prosseguimento em atos e diligências que lhe competiam, não suprir a falta em 48 horas, impõe-se a extinção do processo, de ofício, independente de provocação da parte adversa, por falta de interesse processual.

Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.

Caso de Cão Schnauzer exemplifica mau uso da Justiça

Um condomínio de casas luxuosas da cidade de Campo Grande deliberou em assembléia geral e fez constar em seu Regulamento de Restrições, que a presença de cachorro de grande porte estaria proibida em suas dependências, mas liberada a presença de cão de companhia, desde que a Confederação Brasileira de Cinofilia (raças caninas) o classificasse como de pequeno ou médio porte.

Trabalhadora chamada de "negona" será indenizada

Policial transferido tem direito a matrícula em universidade pública

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

TJMT mantém condenação amparada na prova circunstancial do crime

Procuração sem registro tem validade jurídica se assinatura é verdadeira

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas