Recurso é declarado inepto por falta de regularidade formal

Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais

Governadores pressionam por mudanças

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

PEC torna prioritário pagamento de precatórios para idosos

Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada

Projeto dá ao advogado o direito de autenticar documentos

CAE decide que devolução do IR retido a mais deve ser feita no ano da entrega da declaração

Considerada fraude à execução a alienação de bens de executado somente depois de já citado para responder à ação executória

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região conclui que não houve fraude à execução por alienação de imóvel que se deu antes da citação de executado e, conseqüentemente, a turma não decretou a anulação da venda do imóvel, conforme solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

Inquéritos contra parlamentar mineiro são arquivados

Projeto permite usar FGTS para pagar pensão alimentícia

Parcelamento de férias pode ser garantido a todos os trabalhadores

Projeto prevê punição para quem discriminar consumidor

Projeto fixa reajuste único de serviços de telefonia

Anulado concurso público para professor titular da UFMG

Zulaiê renuncia à vaga de suplente no Conselho de Ética da Câmara

Documentos poderão conter tipo sangüíneo