Empregado de conselho profissional tem direito a estabilidade

A 10ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que declarou nula a dispensa imotivada de um farmacêutico concursado e determinou a sua reintegração, com a condenação do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais ao pagamento dos salários vencidos e vincendos.

Empresa terá que indenizar dependentes de motorista que faleceu ao dirigir ônibus de teste

Defesa de Tranchesi pede esclarecimento sobre sentença à Justiça

1ª Câmara Cível confirma sentença contra o município de Fortaleza

Espólio receberá indenização por morte de empregado exposto a agentes insalubres em abate de animais

O reclamado alegou, em defesa, que o falecido empregado sempre teve saúde debilitada, não realizava o abate de animais e foi vítima de doença sem qualquer relação com as suas atividades, negando, ainda, a existência de culpa da empresa pelo ocorrido.

Desistência de recurso impede sua reapresentação, ainda que no prazo legal

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento.

Presunção de violência em crime contra os costumes cometida com menores de 14 anos é de caráter absoluto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade.

Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho

Decisão recente da SDC conhece de dissídio coletivo ajuizado por uma das partes

STJ tranca ação contra jornalista acusado de publicar denúncias sobre mensalão

Avós têm obrigação de manter sustento dos netos na falta de condições paternas

Empresa terá de indenizar morte de passageira, mesmo não sendo responsável pelo acidente de trânsito

Danos causados por árvore em veículo terão que ser indenizados pelo Município de Porto Alegre

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Como as empresas estão se virando para quitar dívidas fiscais será mostrado pela APET, quarta, 27/10, 9h

Como as empresas estão se virando para quitar dívidas fiscais será mostrado pela APET, quarta, 27/10, 9h.

Confirmada justa causa de empregado que enviou e-mails depreciando imagem da empresa

De acordo com decisão, envio de tais mensagens é suficiente para quebrar o elemento confiança recíproca.

Cumprimento de normas técnicas não basta para eximir responsabilidade da empresa por acidente de trabalho

Turma concluiu que as duas partes têm culpa pelo acidente de trabalho, portanto, a empresa deverá pagar indenização no valor de R$ 20 mil reais ao trabalhador

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto processual não gera litispendência com ação individual

O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não impede que o trabalhador peça o mesmo direito em ação individual, pois não ocorre litispendência (duplicidade de ações)

2° Tribunal do Júri desqualifica crime de acusado de tentar matar enteada

O crime de tentativa de homicídio, que teria sido praticado por Joaquim Evangelista de Abreu, foi desclassificado para lesão corporal leve.

Turma mantém multa imposta a construtora que pagou rescisão contratual com cheque inválido

Se a reclamada efetua o pagamento das verbas rescisórias com cheque, sem observar os requisitos legais para a expedição do documento, assume o risco de ficar em mora debendi.