Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2020 - 11:57

Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo

O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação.
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2020 - 10:57

Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro

O entendimento é da Quinta Turma.
Notícias Publicado em 04 de Março de 2020 - 09:57

Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista

Para a Terceira Turma, os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora.
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2020 - 11:27

Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação

Para a Terceira Turma, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.
Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2020 - 16:50

Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

O entendimento está afinado com precedente no qual a Terceira Turma, acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, concluiu que o limite mínimo de idade entre as partes envolvidas no processo de adoção é uma referência a ser observada, mas não impede interpretações à luz do princípio da socioafetividade, cabendo ao juiz analisar as particularidades de cada processo.
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2020 - 11:57

Restabelecida decisão que suspendeu multa e permitiu continuidade da concessão de Viracopos

O ministro restabeleceu os termos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Campinas, que suspendeu a execução de multas contra a concessionária, bem como o processo administrativo de caducidade da concessão movido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2019 - 12:29

Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP

O MP atuou no processo como fiscal da lei, em razão da existência de parte interditada nos autos.
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2019 - 11:21

Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2019 - 11:30

Sexta Turma torna sem efeito prisão preventiva de ex-prefeita de Ribeirão Preto (SP)

Para o colegiado, não há elementos idôneos que justifiquem a manutenção da medida cautelar.
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2019 - 11:04

Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

O entendimento é da Sexta Turma.
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2019 - 09:44

Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios

Para a Segunda Turma, a produção do laudo antropológico em tal cenário é descabida, pois abriria a possibilidade de se reconhecer a legalidade da invasão.
Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2019 - 10:39

Turma suspende proibição de viagens imposta a casal que responde a ação de insolvência

De forma unânime, o colegiado considerou que a medida coercitiva restringiu de forma desproporcional o direito fundamental de ir e vir.
Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2019 - 10:19

Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável

O colegiado deu provimento ao recurso especial do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável da namorada do pai dele.
Notícias Publicado em 11 de Julho de 2019 - 11:36

Ministra nega pedido de habeas corpus à cantora e seu irmão

Os dois estão em prisão preventiva e são acusados de extorsão qualificada, esbulho possessório e associação criminosa – condutas que teriam sido praticadas em ocupações promovidas por movimentos sociais de São Paulo.
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2019 - 10:18

Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia negado o pedido em virtude da alegação do município de que as creches estavam com sua lotação esgotada e ainda havia lista de espera.
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2019 - 10:29

Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

Para o colegiado, é irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento.
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2019 - 11:23

Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados

O inquérito foi instaurado pela Polícia Civil de Sergipe para investigar o suposto homicídio de um capitão da Polícia Militar, ocorrido em 4 de abril de 2018, no município de Porto da Folha (SE).
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2019 - 10:30

Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, mesmo não sendo urgência ou emergência

A decisão foi tomada por maioria dos votos.
Notícias Publicado em 12 de Junho de 2019 - 12:44

Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

A decisão da Terceira Turma foi unânime.
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2019 - 09:25

Concedida liberdade a homem preso sem julgamento há mais de quatro anos

Apesar da alegada complexidade do caso, o colegiado entendeu que não há justificativa plausível para manter a prisão preventiva diante da excessiva demora processual.

Exibindo resultado de 1561 até 1580 de um total de 35458

O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação.

O entendimento é da Quinta Turma.

​Para a Terceira Turma, os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora.

​Para a Terceira Turma, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.

O ministro restabeleceu os termos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Campinas, que suspendeu a execução de multas contra a concessionária, bem como o processo administrativo de caducidade da concessão movido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

O MP atuou no processo como fiscal da lei, em razão da existência de parte interditada nos autos.

O entendimento é da Terceira Turma.

Para o colegiado, não há elementos idôneos que justifiquem a manutenção da medida cautelar.

O entendimento é da Sexta Turma.

Para a Segunda Turma, a produção do laudo antropológico em tal cenário é descabida, pois abriria a possibilidade de se reconhecer a legalidade da invasão.

De forma unânime, o colegiado considerou que a medida coercitiva restringiu de forma desproporcional o direito fundamental de ir e vir.

O colegiado deu provimento ao recurso especial do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável da namorada do pai dele.

Os dois estão em prisão preventiva e são acusados de extorsão qualificada, esbulho possessório e associação criminosa – condutas que teriam sido praticadas em ocupações promovidas por movimentos sociais de São Paulo.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia negado o pedido em virtude da alegação do município de que as creches estavam com sua lotação esgotada e ainda havia lista de espera.

Para o colegiado, é irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento.

O inquérito foi instaurado pela Polícia Civil de Sergipe para investigar o suposto homicídio de um capitão da Polícia Militar, ocorrido em 4 de abril de 2018, no município de Porto da Folha (SE).

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

A decisão da Terceira Turma foi unânime.

Apesar da alegada complexidade do caso, o colegiado entendeu que não há justificativa plausível para manter a prisão preventiva diante da excessiva demora processual.

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Para a Terceira Turma, os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora.

Para a Terceira Turma, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.