Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência

Periculosidade: laudo da Defesa Civil não substitui perícia

JT nega assistência judiciária gratuita a advogado

Banespa terá de indenizar empregado por quebra de sigilo bancário

TST reconhece vínculo de emprego entre músico e hotel

Contrato de experiência não garante estabilidade acidentária

Empresa é condenada por discriminar funcionário

Paternidade socioafetiva pressupõe vínculo registral

TST nega licença-maternidade por adoção antes de vigência da lei

Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida

TST rejeita recurso de banco que não levou testemunhas de defesa

Primeira Seção decidirá quem vai julgar ação para suspender eleição para a diretoria da Fiema

TST mantém condenação às Lojas Marisa por revista íntima

TST já tem esboço da Escola da Magistratura do Trabalho

Pleno do TST aprova resolução sobre regras processuais

Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado

TST: Conversão de licença prêmio em dinheiro tem restrições

O trabalhador não tem direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro, a menos que tal possibilidade esteja previamente expressa em regulamento da empresa.

TST esclarece limite para execução de contribuições sociais

A Justiça do Trabalho não é o órgão judiciário legalmente competente para a execução de contribuições sociais devidas a terceiros, como, por exemplo, as relativas ao Sesi, Senac e o salário-educação, dentre outras. O reconhecimento unânime dessa impossibilidade levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir um recurso de revista interposto pela Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa).

TST nega legitimidade do MPT na defesa de interesse privado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não representa parte legítima para propor ação ou interpor recurso em defesa de interesse privado, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

TST assegura indenização por danos morais a portador do HIV

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou indenização por danos morais a favor de um trabalhador aidético do interior paulista.