STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos

É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial da empresa Marítima Seguros Ltda., que pretendia se eximir da obrigação de guardar cópias autenticadas dos pagamentos realizados por profissionais autônomos.

Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização

O candidato de concurso público que não assume a vaga por erro ou ato ilegal da administração pública deve ser indenizado por danos materiais e morais, independente do exercício do cargo.

STJ mantém pensão para pais de estudante morta em acidente dentro de escola pública

O Estado tem responsabilidade objetiva na guarda dos estudantes a partir do momento em que eles ingressam em uma escola pública.

A Ética e o jejum do Bispo

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito e escritor. E-mail: [email protected]

Escritórios devem alterar contratos sociais até o dia 11

Contratos sociais devem ser alterados nos escritórios das sociedades de advogados.

Paciente não consegue ser atendido no Hospital do Câncer

Juiz manda banco indenizar vítima de hackers

Indenização à vítima de hackers.

Gestante recebe indenização pela estabilidade provisória

Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Negativa de prefeito de fornecer informações é crime de responsabilidade e não de improbidade

Juiz concede antecipação de tutela para que empresa de um primo de Felipão não use a marca "Scolari"

Busato envia à OAB-SP representação de CPI e pede investigação

Autorizada alteração de nome a transexual

OAB-SP quer apuração da verdade

Se é sócio, advogado não é empregado de escritório onde trabalha

Negado novo recurso das operadoras de celulares

Justiça suspende venda de seguradora da Nossa Caixa

PEC que garante participação popular no Orçamento pode ser votada na terça-feira