STJ descarta responsabilidade de montadora por atos praticados pela concessionária

Para a maioria dos ministros, a revendedora de veículos atua sem subordinação econômica, jurídica ou administrativa da montadora, gerindo seus negócios de maneira independente.

Construtora terá de devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra

A suspensão se deu não antes da paralisação das obras, mas quando do retardo reinicio das obras, cinco meses além do final do prazo que a própria construtora previra para o prosseguimento.

Suspenso julgamento que discute se citação e interrogatório no mesmo dia ofende ampla defesa

A defesa questiona, no habeas corpus, o fato de, em um único dia ? 21 de junho ? o juiz ter recebido a denúncia, citado o réu e realizado o interrogatório.

Ultrapassagem deve ser feita pela esquerda e devidamente sinalizada

Constrangimento em shopping gera indenização

O autor estava na praça de alimentação quando recebeu a conta e questionou alguns itens com o garçom. Em meio à discussão, o segurança da loja foi chamado, algemou o cliente e o conduziu até a gerência do shopping.

Capacidade para ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Turma decide que impenhorabilidade de bem de família é direito disponível

A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Banco Central não é responsável por prejuízo sofrido por investidor

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

TRF mantém decisão que condena União a pagar indenização e pensão mensal a pescador baleado por soldado

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor

Vítima de violência doméstica é absolvida da acusação de homicídio

Mandado de Segurança contesta questões no concurso público do MPU

Mantida condenação por roubo de boné

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado de benefício-alimentação

Condenação de gerente de empresa por assédio sexual contra funcionária

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Condenação de dois médicos por erro em cirurgia peniana

Estacionamento não se exime de culpa por roubo ou furto, mesmo com placa de aviso