Foro para dirimir divergências deve ser o mais favorável ao consumidor

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade

Furto de barras de alumínio no valor de 150 reais não pode ser considerado insignificante

Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

Barulho de vizinha gera indenização por dano moral

Justiça Federal de Sergipe condena acusado por tráfico internacional de entorpecentes a mais de 26 anos de reclusão

AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

Paciente com doença neuro-degenerativa tem direito a exame

Montagem incorreta de motor enseja indenização a caminhoneiro

Cobrança dupla de compra pela Internet gera dano moral

Supermercado é responsabilizado por constranger cliente

Motorista é condenado criminalmente por violar suspensão do direito de dirigir

Shopping é condenado a indenizar cliente por queda de reboco

Multa deve convencer parte a cumprir decisão judicial

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pela empresa BankBoston Banco Múltiplo S.A. e manteve multa cominatória fixada em Primeira Instância em R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão proferida.

Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz

De acordo com o artigo 436, do CPC, o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico realizado, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, desde que fundamente a sua decisão. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do hospital reclamado, mantendo a decisão de 1º grau, que o condenou a pagar à reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, por agente biológico.

Condenação. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Empresa de seguro que havia negado indenização terá que cobrir apólice