Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o julgamento do recurso ordinário da empresa Harnischfeger do Brasil Comércio e Indústria Ltda. pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Paciente queimado durante cirurgia será indenizado por Casa de Saúde

A Casa de Saúde São José, localizada em Volta Redonda, no Sul Fluminense, terá que indenizar um estudante queimado durante cirurgia ocorrida em 1987.

Negada apelação a réu que atirou 5 vezes na ex-namorada

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Capinzal, no meio-este do Estado, que condenou Claudir Teodoro da Silva à pena de 17 anos e 6 meses de prisão por homicídio duplamente qualificado, praticado contra sua ex-namorada.

Ilegal a negativa de inscrição nos quadros da OAB/BA

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que deve ser efetivada a inscrição, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil /BA, com emissão da carteira profissional, de candidata aprovada no exame da ordem por força de liminar.

DPVAT não indeniza danos estéticos, mas incapacidade permanente

O seguro DPVAT não indeniza danos estéticos, pois a lei deixa clara a abrangência apenas quanto à incapacidade permanente. Assim, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto a fim de modificar sentença que julgara improcedente pedido contido numa ação de cobrança de seguro obrigatório, condenando a apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Transferência para outra cidade sem consentimento do empregado gera rescisão indireta

A legislação trabalhista não autoriza a empresa a transferir seu empregado para outra localidade sem a prévia concordância do mesmo, pois o empregador que age dessa forma extrapola os limites do seu poder diretivo.

Consumidor receberá R$ 4 mil por ter cortado a mão em fogão

Mantida exoneração de servidora que participou de concurso público anulado pelo Supremo

Manutenção e segurança das vias públicas é dever do município, diz TJ

JT concede danos morais a empregada humilhada pela namorada do empregador

Vaga de garagem não é bem de família

Empresa deve indenizar vítima de acidente causado por preposto

Erro em seção de lista telefônica não é caso para dano moral, diz TJ

Falta de licenciamento ambiental gera paralização de obra

2ª Turma declara competência da JT para julgar ação de prestação de contas movida por filiado contra sindicato

3ª Turma Cível nega fornecimento aleatório de medicamentos

Medicamento deve ser fornecido independente de constar em lista

É ilegal condicionar licenciamento ao prévio pagamento de multas

Estado deve fornecer medicamentos à paciente sob pena de multa

Condenado por tráfico de drogas ganha o direito de recorrer em liberdade