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Ministério da Justiça incentiva criação de delegacia contra pirataria

Shopping é condenado a pagar R$ 200 mil por falta de banheiros

TJ nega Habeas Corpus a "Edinho"

OAB-RJ defende férias para os advogados

Resultado falso-positivo para HIV não gera indenização

Justiça Federal suspende atividades durante três dias

Tribunal itinerante do Mato Grosso do Sul tem sessão hoje

STJ amplia horário de atendimento ao público e passa a funcionar às 7h30

Escola municipal terá de pagar adicional de insalubridade a empregada da limpeza

Segundo a perícia, os banheiros do local eram utilizados por mais de 500 pessoas.

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Com mudança, 8ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada passam a ser subordinadas à 3ª Divisão de Exército

?Direito penal não pode ver réu como inimigo?, diz presidente da OAB

Para Marcus Vinícius "a função da pena não é a vingança contra o ser humano. Pelo contrário, trata-se de uma tentativa de ressocializá-lo"

Estado é responsabilizado por morte de presidiária

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Erro na suspensão do fornecimento de energia resulta em condenação por danos morais

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Ação de Procedimento Ordinário