Aquisição de bens para incrementar atividade comercial não caracteriza relação de consumo

A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não se reputa como relação de consumo, e sim como uma atividade de consumo intermediária.

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Reportagem exibida sem provas gera indenização por danos morais

A cara da falta de vergonha

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor

Empresas evitam Congonhas, setor sente crise. E o brasileiro vai de ônibus

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

OAB: plebiscito deve servir à democracia, não ao autoritarismo

Advogado sergipano Cézar Britto será o próximo presidente nacional da OAB

Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio

OAB de São Paulo expulsa 14 advogados este ano

Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

Prefeito de Chapecó (SC) é condenado por racismo

Clube deverá indenizar por danos morais torcedor assaltado em estádio

Banco do Nordeste abre vaga para 16 advogados

Faculdades de Direito estão virando currais eleitorais