Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

Presidente do STJ suspende pagamento de precatório devido à disparidade de valores

Supremo mantém decisão do TST sobre pagamento de verbas rescisórias em aposentadoria voluntária

no cargo ou o pagamento de verbas indenizatórias por demissão com base no entendimento do Supremo no

É possível a penhora do único imóvel de fiador por falta de pagamento de aluguel

É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial da empresa Marítima Seguros Ltda., que pretendia se eximir da obrigação de guardar cópias autenticadas dos pagamentos realizados por profissionais autônomos.

Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins

Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários

Projeto que prevê o pagamento de pensão de alimentos durante a gravidez aguarda sanção

Após o nascimento, explicita a proposta, os valores serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

Mais duas entidades conseguem suspender Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade

STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização especial. Natureza.

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

Execução fiscal. Extinção do processo. Crédito tributário. Ausência do pagamento das custas processuais. Responsabilidade do executado.

Ação condenatória de restituição. Cheque adulterado. Falsificação grosseira. Pagamento. Defeito na prestação do serviço bancário.

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Projeto aprovado obriga pagamento de fiança para obtenção de liberdade provisória

Arquivada reclamação proposta pela União sobre pagamento de vantagens a procuradores da Fazenda Nacional

STF defere liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial