Protesto de certidão de dívida ativa não gera dano moral

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o protesto de certidão de divida ativa (CDA) não gera dano moral decorrente do próprio fato (in re ipsa), por se tratar de ato desnecessário e inócuo.

MPF/DF: decreto garante isenção de taxa de inscrição em concursos públicos federais

Regulamentação atende a recomendação do Ministério Público Federal no DF.

Empresa deverá indenizar por corte indevido

Município deve garantir transporte e estadia de mulher com câncer

A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

Chaveiro atropelado será indenizado.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de decisão da 16ª Câmara Cível, condenou uma funcionária publica e um pintor a indenizarem em R$ 10 mil por danos morais um chaveiro que foi atropelado enquanto pilotava sua motocicleta.

Justiça confirma condenação da Royal Holiday por propaganda enganosa

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Telemar deve restabelecer imediatamente serviço de telefonia fixa ao município de Fortaleza

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

Credicard é condenada a indenizar consumidor por falha em prestação de serviço

Intimação via postal só é valida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Apresentação tardia de cheques não configura desinteresse econômico de credor

Ministério Público manda empresas ressarcirem passageiros

Antecipação de tutela para assegurar pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso

O deferimento de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso, ou quando completarem 24 anos de idade.

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de automóvel

Sozinha em leilão, VarigLog fica com a Varig por US$ 24 milhões

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

Regra da CLT garante equiparação salarial