Para TJ, laboratório tem de indenizar por erro em exame de DNA

Liderança

Férias coletivas e recesso: entenda as diferenças

Advogada explica como deve ocorrer férias coletivas, estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Especialista alerta para precedentes abertos por decisões contra Lava Jato

Para Fabio Tavares, anulação de provas e derrubada de decisões gera insegurança jurídica e risco para futuras investigações contra corrupção

CEF não terá que indenizar por PIX efetivado oito meses depois da transação

 A Justiça Federal deu ganho de causa ao banco

Novo arcabouço fiscal não reduz necessidade da reforma administrativa, diz Rafael Cervone

‘Medida é bem-vinda, mas o Brasil precisa mesmo é da reforma administrativa, para que o Estado deixe de ser deficitário e preste melhores serviços à sociedade’.

Empregada com deficiência auditiva consegue reintegração no trabalho ao comprovar descumprimento de cotas pela empresa

Apesar da reintegração, a magistrada afastou indenização de R$ 50 mil por danos morais, concedida em 1º grau ante a falta de fornecimento de tradutor de libras ou presença de familiares no momento da rescisão. Isso porque a empresa comprovou que nunca teve dificuldades de comunicação com a profissional.

Clientes impedidas de embarcar em cruzeiro têm direito a indenização

Empresas alegaram “teoria do fato do príncipe”.

Mulher trocada em maternidade quando bebê será indenizada pelo Estado

Autora da ação não conseguiu encontrar os pais biológicos.

Como ficam os municípios com a reforma tributária? Especialista analisa proposta

Tal proposta, consolidada na Emenda 144 à PEC 110, mantém a separação entre o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), divergindo das propostas da Câmara (PEC 45) e do Senado (PEC 110), que propõem unificar o ICMS, o ISS e tributos federais (PIS, Cofins e IPI) num único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Prevenção de juiz para execução de decisão só vale para ações coletivas

Juiz do Trabalho aplicou ao caso artigo do CDC para dizer que magistrados de ações civis públicas não ficam preventos em execução de ações individuais.

Justiça declara nulo negócio jurídico ilícito praticado por terceiro

Segundo a magistrada, o contexto probatório atestou que o autor foi vítima de ato ilícito praticado por terceiro, pois não contratou o referido cartão de crédito, utilizado para a aquisição de aparelho celular.

Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação

Empregados que testemunhavam contra as empresas também eram incluídos no banco de dados.

Comissão prorroga regime de tributação especial até fim de 2016

Prorrogação vai ao encontro dos esforços de elevção da competitividade da indústria

Deferida liminar em Reclamação que questiona regime inicial fechado para condenação por tráfico

Réu primário e de bons antecedentes pode ter regime incial para semiaberto, mesmo em caso de tráfico

Banco deve suspender negativação indevida de cidadã

Autora afirmou que não é cliente da instituição financeira, observando que pode estar sendo vítima de fraudadores

Fraude eletrônica em conta bancária deve ser julgada no local da agência da vítima

O crime consistia na transferência eletrônica fraudulenta de valores retirados da conta bancária da vítima para outro estado

Mulher contaminada por HIV durante cirurgia em 2009 receberá R$ 300 mil

TJ decidiu reformar sentença, concedendo pensão mensal de 1,64 salário mínimo e majorar a indenização de R$ 50 mil para R$ 300 mil reais

Paciente que adquiriu Aids em transfusão de sangue será indenizada

Hospital terá que indenizar paciente em R$ 130 mil reais e o pagamento de pensão em razão dos cuidados especiais que esta terá que ter para o resto da vida

Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio

Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses