Julgamento de Suzane e irmãos Cravinhos não será transmitido ao vivo

Busato: caos social não se resolve com bolsa-família e vale-gás

A Santa Sé como Sujeito de Direito Internacional

O escopo do presente é analisar a Santa Sé como sujeito de direito internacional.

Greve do judiciário em SP deixa 240 mil processos parados

OAB-SP pede devolução de prazos processuais diante da pane na internet

TJSP manda Champinha para clínica psiquiátrica

Justiça proíbe "vestibular" para alunos da 1ª série

TRF-SP cria turmas especializadas para julgar feitos previdenciários

Condenado por roubo qualificado em SP cumprirá pena em regime semiaberto

É ilegal fixar o regime fechado para cumprimento da pena quando esta é inferior a oito anos

Empresa de ônibus não pode vender passagens com preços inferiores aos fixados pela Artesp, decide Tribunal

Prática configura concorrência desleal.

Redução da Maioridade Penal: reflexões sobre o artigo 228 da Constituição Federal

O escopo do presente artigo consiste em estabelecer um debate crítico-reflexivo acerca da (im)possibilidade da redução da maioridade penal, à luz do conteúdo axiológico do artigo 228 da Constituição Federal. Como é cediço, a Carta Cidadã promoveu uma robusta ruptura paradigmática no ordenamento jurídico nacional, notadamente no que atina às disposições norteadores dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para tanto, a Constituição Federal consagrou, de maneira expressa, a doutrina da proteção integral, cujo conteúdo é repetido, em âmbito infraconstitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar do microssistema em comento consagrar disposições complexas acerca do processo de ressocialização e reeducação de adolescentes infratores, por meio de um conjunto de medidas socioeducativas, há debates acerca da incapacidade de tais disposições em produzir resultados concretos no campo da reeducação. A partir disso, questiona-se se o conteúdo constitucional que versa sobre a maioridade penal reveste-se de cunho de cláusula pétrea ou, ainda, se comporta a possibilidade de redução. A metodologia empregada parte das disposições dos métodos hipotético-dedutivo e histórico, auxiliado da revisão de literatura e análise da legislação específica como técnicas de pesquisa.

OAB denuncia prefeito no MA que ameaça de morte juiz eleitoral

Sobe o total de aprovados no Exame de Ordem com anulação de três questões

STJ pede informações sobre competência para executar pena imposta a Fernandinho Beira-Mar

O conflito de competência foi instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro e o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Capital/SP.

Serra faz primeiro pronunciamento como futuro governador

Prefeitura de SP terá de fornecer vale-transporte a desempregados

TRT-SP: Diário Oficial Eletrônico agora é só na internet

Golpe do falso seqüestro vira prioridade em SP

STF recebe ADI contra lei que proíbe corte de energia, água e gás sem aviso prévio