Lei que autoriza DF a assumir encargos trabalhistas de rodoviários demitidos é inconstitucional

TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital n° 5.209/2013, autorizou o Distrito Federal a assumir

Para presidente da OAB, limite do IRPF com educação é inconstitucional

Gastos para manter um filho estudando em colégio particular só podem ser descontados em até R$ 3.230,46

Lei que reduziu carga horária de funcionários da saúde é inconstitucional

Lei estabelecia a redução da jornada de trabalho para 30 horas nos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro

Resolução que limita atuação de licenciados em Educação Física é inconstitucional

Conselhos de Educação Física limitavam atuação dos licenciados à educação básica

PGR considera inconstitucional lei do DF que institui sistema de cotas com critério regional

Para o MPF, lei distrital ofende princípio da igualdade entre os brasileiros

Inconstitucional lei sobre o horário do comércio em Rosário do Sul

Pela legislação, ficava proibido o comércio aos sábados à tarde e no domingo, exceto nos casos em que fosse exercido por proprietários, sócios ou familiares, até o primeiro grau

Não é inconstitucional a proibição de uso de cigarro pelo Município

A decisão foi unânime.

Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional

Lei nº 8.620/93

OAB afirma que é inconstitucional contar tempo em cursos de pós-graduação como atividade jurídica

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4219) contra a regra que permite a contagem de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica. Pela Constituição Federal, candidatos a concursos públicos para a magistratura e o Ministério Público (MP) devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo.

PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

Justiça decide que taxa extra na conta de luz é inconstitucional

PSDB afirma que redução no desconto do IPVA no Paraná é inconstitucional

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Plenário do STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional

Lei gaúcha sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito é inconstitucional

TJ declara inconstitucional contribuição de servidores de Petrópolis para serviços de saúde

Inconstitucional modificação de índice de reposição salarial de servidores por iniciativa legislativa

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar