PEC concede estabilidade provisória para pais biológicos e adotivos

Concessionária tem que fornecer veículo

Opportunity terá de indenizar juíza em R$ 200 mil

Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

Juizo criminal não pode decidir sobre destino de bens da massa falida do Banco Santos

Oitava Turma nega adicional de risco a portuários de terminal privativo

A portabilidade e os telefones fixo e móvel

André Marques de Oliveira Costa é advogado, doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

Supremo nega liberdade a acusado de portar maconha dentro de tênis

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Basta comprovação de inclusão indevida para ensejar dano moral

Mera alegação de ser usuário não exclui caracterização de tráfico

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

Demora para ajuizar ação por dano moral não configura perdão tácito

Estado deve indenizar agentes que foram feitos reféns

Assembleia de SP aprova projeto que proíbe fritura e refrigerante na merenda

Brahma responde por contrato não cumprido pela Cervejaria Skol

Ação arquivada indevidamente retorna à primeira instância para ser julgada

Viúva tem direito a permanecer em imóvel objeto de litígio

Uma vez comprovada a condição de cônjuge sobrevivente, a esposa do falecido tem o direito de permanecer residindo no imóvel em que coabitava com o companheiro até o momento em que se apure, judicialmente, a quem pertence o bem objeto do litígio. Com esse ponto de vista da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi acolhido recurso interposto pela agravante e reformada decisão de Primeiro Grau que havia imitido os agravados na posse do imóvel em questão.

Caso de calouro morto em trote universitário tem repercussão geral reconhecida

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a ocorrência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 593443, referente à morte de Edison Tsung Chi Hsueh. Calouro da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), ele foi morto durante um trote universitário.

Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista

Por considerar violado o princípio constitucional da proteção ao salário, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de ordem judicial de penhora sobre a conta de salários dos sócios de uma empresa com dívida trabalhista em processo de execução desde 1998. A Turma determinou, ainda, que os valores bloqueados sejam devolvidos aos titulares.