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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 10:42
Ministro nega habeas corpus que pedia trancamento de ação penal por desacato
O ministro Celso de Mello, relator do HC, ressaltou que o direito à livre expressão não apresenta caráter absoluto, sofrendo limitações de natureza ética e de caráter jurídico.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2018 - 17:03
Tribunal decide que pedidos autorais sem valor determinado não implicam em extinção da ação
Colegiado anulou sentença ao considerar que há casos, como o dos autos, em que são encontradas dificuldades para se formular pedidos com valor expresso.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2018 - 17:28
Cobrador externo consegue responsabilização de empresa por acidentes com motocicleta
A atividade desempenhada configura risco inerente à atividade do profissional.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2018 - 15:25
Tribunais têm autonomia para aplicar cotas raciais em concursos para cartórios
Decisão é do CNJ ao julgar caso de concurso para cartórios do TJ/TO.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2018 - 16:56
Banco é condenado a indenizar consumidor que foi vítima de golpe do boleto
Para o juízo, o banco não agiu com a cautela esperada.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2018 - 10:32
Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente
O entendimento foi ratificado pela Segunda Turma ao negar recurso especial em que o Ministério Público do Paraná defendia que o prazo legal de prescrição deveria ter como marco inicial a data em que o último acusado deixa o exercício do cargo.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2018 - 15:10
Bancário com deficiência não consegue aumentar indenização por falta de acessibilidade em agência
A condenação, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), foi motivada pela falta de instalações adequadas às pessoas com deficiência.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2018 - 09:59
Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2018 - 10:42
Entidade filantrópica que não depositava FGTS é condenada a pagar expurgos inflacionários
Até 1989, as entidades eram gestoras dos valores, e não a CEF.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2018 - 11:30
Ajudante ganha adicional por ingressar durante poucos minutos em almoxarifado perigoso
Por unanimidade, a Turma acompanhou o voto do relator.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2018 - 12:04
Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme sujo com produtos químicos
A limpeza demanda cuidados especiais e, consequentemente, maior custo.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2017 - 15:08
Defesa do ex-presidente Lula apresenta novo pedido de suspeição contra Sergio Moro
Desta vez, os advogados afirmam que, ao participar de um evento de compliance na Petrobras, no dia 8 de novembro, houve quebra da imparcialidade por parte de Moro.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 10:41
Terceira Turma reconhece dano moral por corpo estranho em biscoito que não foi ingerido
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 12:47
Ministra Rosa Weber suspende portaria que muda regras de combate ao trabalho escravo
Ministra do STF acolheu pedido do partido Rede Sustentabilidade, que alegou desvio de poder na edição da portaria. Suspensão vale até julgamento do mérito pelo plenário do tribunal.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2017 - 16:43
Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem direito a estabilidade
O entendimento foi o de que a estabilidade pré-eleitoral se aplica a empregados da administração estadual ou federal também nas eleições municipais.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 11:08
Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores
O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2017 - 17:04
A partir de lei baiana, Supremo vai julgar regras para aumento de taxas judiciárias
Corte julgará no mérito norma que, segundo OAB, violou Constituição ao ampliar cobranças sem alterações em serviços que justifiquem a medida.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2017 - 16:59
Sexta Turma mantém sentença e Youtube terá que retirar vídeos ofensivos da internet
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2017 - 15:24
Cetesb indenizará biólogo dispensado quando estava com depressão ligada ao trabalho
A relatora deferiu estabilidade ao equiparar a doença com acidente de trabalho.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2017 - 09:58
Para o Superior Tribunal de Justiça, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos
O STJ entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90.
