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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 17:20
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Legislação » Leis Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 01:00
Lei nº 11.767, de 7 de agosto de 2008

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2007 - 12:18
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2007 - 10:36
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2007 - 09:48
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 14:15
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2006 - 14:07
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2006 - 17:42
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2006 - 11:37
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 15:12
MEC se desculpa por não ter ouvido OAB no caso de faculdade
No sentido de colaborar com a MEC para a regularidade dos procedimentos, Busato pedirá à Comissão de Ensino Jurídico da OAB que promova um levantamento completo das autorizações e reconhecimentos concedidos nos últimos anos para saber se casos semelhantes podem ter ocorrido.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2006 - 10:42
AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online
O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2006 - 12:30
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2006 - 10:41
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2006 - 19:46
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2005 - 17:25
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 18 de Novembro de 2005 - 03:00
Questões sobre o Estatuto da OAB

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões sobre o Estatuto da OAB, extraídas das provas da OAB dos Estados de Minas Gerais e Paraná.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2005 - 14:38
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2005 - 10:13
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Array Publicado em 2005-02-15T13:00:00+00:00

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