Em habeas-corpus, não é possível intervenção de assistente de acusação

TJ determina fechamento de bar.

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiram um engenheiro civil de explorar as atividades de bar e restaurante nas lojas situadas em um centro comercial no bairro Dom Cabral, em Belo Horizonte.

Justiça obriga banco a melhorar acesso a deficientes

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

Optometrista não pode atuar como oftalmologista, diz TJSC

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

Decisão determina prestação ampla de atendimento médico

Profissional do futebol: clube paga multa em caso de rescisão unilateral

Empresa condenada a entregar moto ou devolver dinheiro a consumidor

Magistrados discutem nova Lei de Tóxicos

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

Férias fora de prazo geram pagamento em dobro

Município deve garantir atendimento em creche

Ação que questiona efeitos da MP 242/05 é arquivada

Liminar garante poder do MP de investigar

Venda casada do Vírtua com a Net é proibida

Consumidor de SP passa a ter código de proteção para serviço público

CCJ da Câmara aprova à unanimidade PEC que proíbe nepotismo

ADPF. Adequação. Interrupção da gravidez. Feto anencéfalo. Política Judiciária. Macroprocesso.

Mãe trabalhadora ganha direito a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento

A legislação brasileira prevê que a empregada tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o bebê ao retornar ao trabalho após o período de licença-maternidade.