Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta do agente público

A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/92 somente é possível se demonstrada a prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.

Horas extras. Adicional de 50%. Benefício da assistência gratuita.

JT rejeita competência em processo movido por presidiário

O trabalho da pessoa presa dentro do estabelecimento prisional está relacionado à execução da pena e tem finalidade educativa e ressocializadora e, por isto, trata-se de relação essencialmente vinculada ao direito penal. Com este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista movida por um presidiário de Pernambuco. O processo será remetido à Vara Criminal competente.

STJ mantém decisão do TJMT para indenizar empresa

Consta dos autos que a empresa pagou em duplicidade o ICMS em virtude de uma ilegalidade praticada por servidores públicos da Secretaria de Estado de Fazenda, juntamente com funcionários do banco e da própria Mitsui.

Novas súmulas, 350 e 351, definem questões sobre ICMS e SAT

TJMT mantém seqüestro de mercadoria sob investigação policial

Plenário do Supremo confirma que Correios prestam serviço público imune a impostos

Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista

'Nota Fiscal' chega ao setor automotivo

Considerada competente vara especializada em execução fiscal para julgamento de ação anulatória por idêntico objeto

Posto de combustível não pode funcionar sem licença ambiental

Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização

Embargos à execução fiscal. ICMS. Rejeição pronunciada em primeiro grau que merece subsistir. Certidão de dívida ativa que permite entrever o fato gerador da cobrança e a metodologia de cálculo utilizada.

Prova falsa deve ser comprovada judicialmente

Prova falsa deve ser comprovada.

Juízes de MT preferem auxílio-transporte a carros oficiais

Salários informais. Descaracterização. "Venire contra factum proprium". Prevalência da boa-fé nas relações jurídicas.

Schering terá que indenizar usuária que engravidou usando anticoncepcional

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Chefe de departamento. Configuração do artigo 62, II, da CLT.

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.