Dispensa coletiva - por si só - não configura dano moral

CPC admite adjudicação por valor inferior ao da avaliação

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

JT declara invalidade de renúncia genérica de direitos trabalhistas inserida em recibo de PDV

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Para Alckmin, PAC é superficial e insuficiente

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Turma afirma que base de cálculo de insalubridade é o mínimo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito sobre o salário mínimo do trabalhador.

Declarar pobreza, sem provar, não garante isenção

Árbitro não é empregado da Federação Paulista de Futebol

Caixa Econômica prepara-se para desistir de recursos no TST

CVRD é condenada a pagar adicional de periculosidade

Discutir com patroa de saúde frágil justifica demissão

Projeto dificulta demissão de gestante

Britânica é despedida em 45 minutos por ser fumante

Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade

Juiz aplica Convenção da OIT e amplia período de férias de doméstica