Empresa terá que indenizar trabalhador pela prática do dumping social

Na avaliação dos julgadores, as repetidas tentativas da reclamada de burlar a legislação trabalhista caracterizam a prática do dumping social.

Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias

A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40% sobre o FGTS, uma vez que, na data da rescisão, esta não estava ainda sujeita ao regime falimentar.

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente

Claro Celular terá que indenizar cliente por inscrição indevida na Serasa

Negativação indevida ao Serasa leva banco a pagar indenização

Notícia de jornal com motivo de demissão gera dano moral

Confirmada sentença que negou indenização a correntistas do Banco do Brasil

TRF1 condena empresário e ex-empregado por fraude no seguro-desemprego

De acordo com o MPF, a relação de emprego entre os dois réus nunca foi dissolvida e, conforme apuração, foram encontradas provas de que as demissões que constam na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado não passaram de falsidade ideológica para a obtenção do seguro-desemprego mediante fraude

Direitos dos Consumidores: cobranças excessivas, saiba seu direito!

Por Tony Santtana

Banco restituirá cliente que foi vítima de estelionato

Instituição deveria ter bloqueado transferências suspeitas.

Banco deverá pagar em dobro parcelas de empréstimo cobradas indevidamente de cliente

A decisão da Turma Cível foi unânime.

Ex-presidente da Câmara Municipal de Igarapava é condenado por corrupção passiva

Cabe recurso da decisão.

Tribunal de Justiça da Bahia reforma decisão de danos morais contra Fundo de Investimentos que negativou devedora

TJ-BA reforma decisão de danos morais contra FIDC.

Ex-vereadores de Igarapava são condenados por integrar organização criminosa

As penas fixadas na sentença variam de 5 a 30 anos de reclusão. Outras duas pessoas denunciadas foram absolvidas.

Direito do consumidor no setor de telecomunicações

Neste artigo são apontados os principais direitos do consumidor no setor de telecomunicações.

Escola de língua estrangeira tem direito à isenção de imposto sobre serviços

A Decisão foi unânime.

Turma mantém condenação de condomínio que instalou câmera direcionada à área privativa

A Decisão foi unânime.

Empresa é condenada a devolver valores cobrados por linha telefônica não solicitada

A consumidora receberá de volta o valor de R$ 2.383,09.

Ex-vendedora será indenizada por cobrança de metas via WhatsApp

Para a 5ª turma do TRT da 3ª região, a estipulação e cobrança de metas de produtividade configurou situação vexatória e humilhante.