Não compete à JT julgar ação indenizatória relativa a contrato entre pessoas jurídicas

Mato Grosso do Sul questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso público

LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária

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Acusada de homicídio de ganhador da mega sena pede liberdade para cuidar de filhos menores

Execução fiscal. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Crédito tributário. ISSQN. Constituição definitiva. Notificação do lançamento. Início do decurso do prazo prescricional.

Projeto que trata da discriminação de homossexuais causa polêmica no Senado

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura básica

Condenado médico por não prestar socorro correto a paciente com infarto

Confirmado título de Miss Brasil 2002, modelo ganha indenização

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Condenado por roubo qualificado pede anulação de sentença por falta de intimação

Chefe do STF ganha 79% mais que equivalente nos EUA

STF encaminhará ao Congresso Nacional proposta para criação de 262 cargos efetivos

Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Equiparação do devedor fiduciário ao depositário. Impossibilidade.

Indevida a decretação da prisão civil - Justiça gratuita - Isenção apenas das custas processuais - Apelo conhecido e parcialmente provido.

Trabalho aprova reestruturação da carreira do MPU

OAB pede cassação de 3 advogados

Punições de advogados crescem 283%, revela OAB

Ex-marido de juíza tem prisão decretada por calúnia e injúria virtual contra ela

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

TRF nega HC a advogado acusado de receber honorários indevidos do Banco Interunion