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Juíza impede prejuízo de bilhões de reais do governo

STJ cassa decisão que estabeleceu internação de menor infrator por prazo indeterminado

Ex-delegado é condenado 13 anos após assassinato

Punições de advogados crescem 283%, revela OAB

Pai é acusado de estuprar filha de 12

TRF nega HC a advogado acusado de receber honorários indevidos do Banco Interunion

A absolvição do Coronel

Silvio Mendonça é juiz de direito aposentado, foi professor de Economia Política e Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Unisantos. Atualmente é conselheiro fiscal do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (P.S.B.). E-mail: [email protected]

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Investida contra o progresso

Com autoconvocação, metade do Congresso ganhará sem trabalhar

STJ considera reincidência como circunstância preponderante à confissão