Alcance do acordo só abrange parcelas expressas de forma clara

Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, o acordo que dá quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Câmara de vereadores deve fundamentar reprovação de contas

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a nulidade do Decreto Legislativo nº 2/2007 da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo e, em conseqüência, declarou aprovadas as contas da prefeitura do exercício financeiro de 2005.

Por fraudar licitação ex-prefeito é condenado a indenizar município

Por fraude em processo licitatório, o ex-prefeito de Ponte Branca (a 491 km ao sul do Estado), Braz Pereira da Silva, foi condenado por improbidade administrativa.

Sétima Turma nega indenização a bancário que transportava dinheiro entre agências

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional que concedia indenização por desvio de função a bancário que transportava dinheiro em veículo próprio.

Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil que havia pedido demissão e, mesmo assim, ingressou com ação judicial para permanecer vinculado, juntamente com seus dependentes, ao plano coletivo de assistência à saúde.

Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

Furto de barras de alumínio no valor de 150 reais não pode ser considerado insignificante

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

Aposentadoria por invalidez é calculada pela remuneração anterior ao auxílio-doença

Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo

Nome no Serasa gera indenização

Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio