Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino

Interpretação de cláusula abusiva deve ser em favor do consumidor

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e manteve sentença de Primeira Instância favorável à empresa J.M. Comércio de Petróleo Ltda. a fim de que a seguradora pague R$ 49,5 mil relativos ao prêmio de um seguro, objeto de contrato firmado entre as partes.

Primeira Turma rejeita cobrança de honorários de profissional autônomo

Está fora da competência da Justiça do Trabalho resolver questões de cobrança de honorários de advogado e de profissionais autônomos da engenharia, arquitetura e medicina, quando a relação é de igualdade entre as partes, e não de subordinação.

STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz

A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte infringe os princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade recursal, afrontando o artigo do Código de Processo Civil que prevê uma única oportunidade para o oferecimento de um único recurso.

DF vai pagar 180 mil de indenização por morte de enferma em acidente com ambulância

STJ confirma liminar em ação proposta pela Rede Tiradentes contra Gugu Liberato

Terceira Turma do TST retira multa de R$ 5 milhões do Flamengo

Empregador terá que indenizar menor que se acidentou ao realizar atividade proibida por lei

Para configurar agiotagem deve ser comprovada a cobrança ilegal

Brasil Telecom é condenada por implantar PDV discriminatório

Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Risco deve ser observado para uso de algemas em acusado de tráfico

Mantida pena de acusado de violentar enteada adolescente

Visão monocular não é considerada deficiência física para fins de concurso público

Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã

Câmara Criminal mantém condenação de pai por torturar filho

Empresa não pode se beneficiar de desconto em imposto em dois Estados

É ilegal a licitação pregão para contratar serviços destinados à habilitação de motoristas

Ação para discutir acidente do trabalho pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano como sendo o foro do domicílio do autor ou o local do fato, o parágrafo único do artigo 100 do CPC não se restringiu às infrações envolvendo automóveis, abrangendo também os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente do trabalho.

Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em comissão de conciliação

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) resultou na condenação por danos morais coletivos de três sindicatos de São Paulo de R$ 300 mil pela criação de comissão fraudulenta de conciliação prévia. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, que negou provimento ao agravo dos sindicatos.