Serra pode nomear desembargadores do TJ-SP sem ouvir Assembléia Legislativa

Os ministros concederam liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150, ajuizada pelo governador de São Paulo, José Serra, contra a Emenda Constitucional estadual 25/08.

STF reconhece repercussão geral em matéria de FGTS

Os processos que já chegaram serão devolvidos à origem para que a decisão seja retratada conforme a orientação do Supremo.

Projeto reajusta tabela do IR e cria novas alíquotas

Os parlamentares usaram como parâmetro para atualização da tabela os valores vigentes em 1996, que foram corrigidos até janeiro deste ano pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

Comissão aprova restrição a transporte de bebida em carros

Lei do fio dental em bares vira polêmica

TJ confirma aprovação de aluna

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

CE aprova projeto que torna obrigatório ensino de música na educação básica

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado

Senado define novas restrições ao direito de greve

Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

Segurado deve ter ciência inequívoca do início da vigência da apólice

TJMG isenta jornal de indenizar hospital por dano moral

OAB vai ao STF contra pensão vitalícia concedida a Zeca do PT

OAB-MS cria anuidade diferenciada para novos advogados

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Plenário arquiva agravo contra pagamento de precatórios trabalhistas para idoso

CCJ aprova pena maior para exploração sexual infantil

Normas do edital têm força de lei no concurso, mas têm que ser vistas no todo

Proposta que facilita aquisição de moradia por policiais está pronta para ir à Câmara