Aquisição de bens para incrementar atividade comercial não caracteriza relação de consumo

A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não se reputa como relação de consumo, e sim como uma atividade de consumo intermediária.

Decisão obriga Golden Cross a realizar procedimento de instalação de marca-passo

Estacionamento não se exime de culpa por roubo ou furto, mesmo com placa de aviso

Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia

Na avaliação do colegiado, a adequação do contrato é necessária para preservar seu equilíbrio diante da queda abrupta e temporária do faturamento da empresa naquele período.

Imóvel com metragem menor é vício aparente e consumidor tem dez anos para reclamar danos

A Decisão é da 3ª turma.

Modelos serão indenizadas por agenciadores que passaram informações falsas sobre trabalho

Cada uma das modelos receberá R$ 10 mil.

Da responsabilidade civil do transportador em caso de assaltos aos passageiros

O presente artigo discorre sobre a responsabilidade civil do transportador em caso de assaltos aos passageiros

Paciente que teve seio retirado por erro em diagnóstico receberá indenização por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 100 mil.

Influenciadores digitais: parcerias comerciais e a (eventual) responsabilidade pela publicidade realizada

Encaminho artigo escrito pela advogada Daiana Mourão de Andrade trata de um tema bem atual: a eventual responsabilidade de influenciadores digitais pela publicidade de produtos e serviços.

Os trinta anos do código de defesa do consumidor e a suspensão do direito ao arrependimento nas compras não presenciais

O texto fala sobre os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor e a suspensão do direito ao arrependimento nas compras não presenciais.

Plataforma de vendas é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet

A autora conta que adquiriu um laptop para jogos e, apesar de ter efetuado o pagamento do valor cobrado no anúncio, teve sua compra cancelada sem motivos, com o estorno do pagamento.

Advogada é condenada por falsa expectativa na prestação de serviços a cliente

A Decisão é da 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/AC.

Fabricante e loja devem indenizar cliente por defeito em carro novo

Elas também deverão solucionar o vício de fabricação presente no veículo no prazo de 15 dias.

Azul indenizará passageira que pagou por poltrona mais confortável e não conseguiu usar

O valor da indenização foi fixado em R$ 2 mil.

Justiça extingue ação de consumidora ajuizada fora de seu domicílio

Magistrado considerou que escolha de município diverso daquele onde a parte autora tem domicílio viola princípio do juiz natural.

Exame de endoscopia realizado sem sedação gera dano moral a paciente

De acordo com a Turma, houve falha na prestação dos serviços.

Empresa de turismo é condenada a devolver em dobro cobrança indevida

Além da devolução, o autor ainda receberá indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.

Mulher que teve nome negativado sem ser notificada será indenizada

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

Tribunal mantém multa aplicada pelo Procon a fabricante de desodorantes

A embalagem do produto dificulta a compreensão das informações obrigatórias.

Banco indenizará consumidora por cobrar dívida inexistente de seguro não contratado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 12 mil.