É lícito e viável o depósito de parcelas vincendas objeto de contrato

É plenamente lícita e viável a pretensão de depósito das parcelas vincendas objeto do contrato em discussão judicial porque, em essência, refere-se ao valor incontroverso da dívida. Com esse ponto de vista, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela agravante e autorizou o depósito mensal das parcelas vincendas num contrato de arrendamento mercantil, no valor descrito na petição inicial, pedido antes indeferido em Primeira Instância.

Plano deve custear tratamento de paciente em casa

O plano de CAPESAÚDE negou a assistência médica alegando que não havia previsão legal, no contrato, para prestar esse serviço.

Plano deve autorizar cirurgia de obesidade mórbida

A UNIMED ASSU COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA. foi condenada a realizar cirurgia de redução de estômago (gastroplastria ou cirurgia bariátrica) a uma paciente da cidade de Assú que sofre de obesidade mórbida.

Banco é obrigado a rever contrato de financiamento

O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a rever dispositivos contratuais, firmados com um então cliente, em 19 de dezembro de 2005, no que se relaciona a um arrendamento mercantil de um veículo.

Idosa pode fazer tratamento experimental

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que determinou que a Unimed Belo Horizonte ? Cooperativa de Trabalho Médico liberasse a uma idosa o tratamento indicado pela médica dela.

TJMT aplica súmula do STJ e declara nulas cláusulas de empréstimo

Contribuição previdenciária privada pode ser regida pelo CDC

Unimed deve indenizar cliente

Decisão obriga Golden Cross a realizar procedimento de instalação de marca-passo

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

CTBC continua impedida de exigir fidelização na compra de celular

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

Ministro Marco Aurélio declara inconstitucionais dispositivos da Lei do Petróleo

Seguros. Plano de saúde. Pedido de autorização para internação e realização de cirurgia bariátrica. Antecipação de tutela.

Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos.

STJ e a garantia tratamento contínuo de autismo nos planos de saúde

STJ decide que planos de saúde não podem rescindir contratos durante tratamentos essenciais, garantindo direitos de pacientes com autismo

Mantida multa contra empresa por prática abusiva em consórcio de veículos

Legitimidade de ato do Procon de Campinas.

Banco obtém redução de valor de condenação por cobrança excessiva de metas

A 8ª Turma considerou o valor de R$ 15 mil desproporcional.

Ex-vendedora será indenizada por cobrança de metas via WhatsApp

Para a 5ª turma do TRT da 3ª região, a estipulação e cobrança de metas de produtividade configurou situação vexatória e humilhante.

Banco mantém cobrança de metas após corte em equipe e é condenado por assédio moral

Uma gerente teve quadro depressivo agravado pela cobrança excessiva do supervisor.

Contrato de financiamento de Veículo

Cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício