Medida Provisória nº 373, de 24/01/07

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

TST nega aumento diferenciado a engenheiros da RFFSA

SDI-1 mantém horas extras para repórter fotográfico

Fraude na contratação de professores através de cooperativa leva a responsabilização de Município

Embratel deverá indenizar consumidor por inclusão indevida no cadastro de devedores

Para desembargador, bem único de fiador é mesmo impenhorável

TST mantém decisão que rejeitou atestado médico do advogado da VW

Técnico de futsal obtém reconhecimento de vínculo com Inter

Serviços domésticos em união estável não geram indenização

Alimentos. Execução. Não se configura a carência de ação pelo fato de a alimentanda ter pretendido o recebimento de alimentos referentes a período posterior à sua maioridade

SDI-2 autoriza desbloqueio de conta de ex-sócia de confecção

TJ mantém condenação de Estado

Aposentado por invalidez da Telemar garante complementação

Impetrado mandado de segurança contra ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Réu é condenado a 18 anos de reclusão por matar advogado

Fraude leva TST a manter vínculo de SBT com "PJ"

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

TST decide sobre competência funcional

ICMS. Compensação decorrente de alíquotas diferenciadas. Preliminares de intempestividade do recurso e de irregularidade da representação processual. Rejeição. Sentença mantida.

TST mantém enquadramento de empregado da PUC-RS como radialista