Projeto concede auxílio para assistência a aposentados

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Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

Advogado ganha indenização por ter considerado ter sido exposto no jornal "Fantástico"

Unimed nega marca-passo para cliente e sofre condenação

Imposto de Renda não incide sobre FGTS, férias e licença-prêmio

CCJ aprova licença de 120 dias para mãe adotante

Doença grave não garante isenção de imposto sobre a renda

Sentença contrária à lei poderá levar juiz para cadeia

Lei nº 11.277, de 7/02/06.

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Projeto amplia isenções do pagamento de direito autoral

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