Home- busca: Atendimento de Garantia
Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2004 - 07:03
Mantida prisão preventiva de prefeito e vereador acusados da morte de vereador rival
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou habeas-corpus aos acusados.
-
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2004 - 09:00
Mantida decisão que condenou Golden Cross a indenizar ex-diretor
A empresa pretendia obter da Justiça do Trabalho a declaração da nulidade do contrato, porque o mesmo teria sido ajustado para vigorar por três anos, prazo superior ao permitido em lei.
-
Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Janeiro de 2020 - 11:46
Transparência na Fiscalização dos Contratos Públicos: a Proeminência do Princípio da Publicidade
O objetivo do presente artigo é analisar a participação da sociedade civil como instrumento de fiscalização dos contratos públicos. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, consagrou uma série de princípios e institutos que asseguram à sociedade civil a possibilidade de exercício da cidadania, inclusive no que se refere à fiscalização das condutas praticadas. Os princípios da eficiência e da publicidade, expressamente consagrados no artigo 37 do Texto de 1988, por exemplo, se apresentam como paradigma importante na consolidação do exercício da cidadania e da participação da sociedade civil, impondo à Administração Pública um comportamento, de acordo com a doutrina italiana, de “bem fazer”, a fim de atingir e atender o interesse público. Em específico, no que atina ao princípio da publicidade, denota-se que sua essência axiológica estabelece um espaço de democracia e de transparência, sobretudo no que atina às atividades exercidas e contratos firmados pela Administração Pública, encontrando, como consentâneo, a supremacia do interesse público. Decorrente dos corolários em comento, o princípio da transparência emerge como mecanismo indissociável na construção de uma democracia participativa e na fiscalização dos contratos públicos. A metodologia empregada parte do método indutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.
-
Doutrina » Ambiental Publicado em 27 de Julho de 2016 - 12:03
Comentários ao Princípio da Licitação Sustentável: O Reconhecimento dos influxos do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado no procedimento licitatório
Contemporaneamente, há que se reconhecer o relevo assumido pelos debates envolvendo a necessidade de proteção do meio ambiente, sobretudo com o escopo, no território nacional, de imprimir substância ao princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, expressamente entalhado no artigo 225 da Carta de 1988. Logo, fez-se urgente a estruturação de decisões das autoridades governamentais com o escopo de obstar a degradação do ambiente. Além disso, a busca pela sustentabilidade não abarca apenas uma preocupação ambiental em seu sentido mais estrito, compreendendo, também, diversas outras acepções sociais e econômicas. O desenvolvimento sustentável partilha a ideia de uma sociedade mais justa com a redistribuição de recursos como incentivo ao crescimento econômico. Denota-se, nesta linha de exposição, que a integração entre o meio ambiente e o desenvolvimento deve ocorrer em todos os níveis de tomada de decisão, sendo que o Estado desempenha papel fundamental, pois se revela detentor de fortes instrumentos de fomento do mercado na produção e consumo de bens mais sustentáveis como a implementação de políticas e o uso consciente de seu poder de compra. Neste aspecto, o presente visa estabelecer uma análise da licitação sustentável, tendo como filtros de exame o corolário constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o princípio do desenvolvimento sustentável.
-
Colunas » Eventos Jurídicos Publicado em 01 de Abril de 2025 - 10:50
TozziniFreire promove webinar sobre a Indústria Farmacêutica
Grupo multidisciplinar da Indústria Farmacêutica debate os desafios do setor
-
Colunas » Espaço do Advogado Publicado em 28 de Março de 2025 - 10:17
Mourão Campos Group inaugura escritório na Europa e anuncia a contratação de Mathias Ehlert
Operação estratégica no Reino Unido tem como objetivo fortalecer a promoção do mercado brasileiro a investidores estrangeiros, e será liderada por consultor com importante trajetória profissional
-
Colunas » Espaço do Advogado Publicado em 24 de Fevereiro de 2025 - 09:37
Tattini Advogados inaugura novas instalações e oficializa parceria com o advogado Dr. Francisco Zavascki
Nova fase reforça compromisso com a excelência e amplia atuação no mercado jurídico
-
Notícias Publicado em 25 de Março de 2024 - 13:04
Defensoria Pública obtém salvo-conduto definitivo para cultivo de cannabis a mãe de criança com autismo
Decisão abre precedente importante, pois a Justiça estadual costuma conceder habeas corpus com validade de 1 ano
-
Doutrina » Civil Publicado em 25 de Agosto de 2023 - 13:38
A importância do Compliance e o impacto das fraudes nos consumidores finais de planos de saúde
Por Bianca Bertoloto, Global Compliance Manager e Maiara Tanimoto, Legal & Compliance Supervisor da Medartis.
-
Notícias Publicado em 01 de Junho de 2023 - 10:16
Hospital vai indenizar mulher que teve bexiga rompida no parto e sofreu infecções durante internação
Ela receberá R$ 30 mil por danos morais a título de danos morais.
-
Notícias Publicado em 02 de Maio de 2023 - 16:21
Mantida justa causa de porteiro por ato de racismo contra paciente em hospital de Uberlândia
A decisão é dos desembargadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia.
-
Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2023 - 13:10
Réu vencido deve pagar honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
A decisão foi unânime.
-
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2022 - 12:21
Especialistas explicam como batalhas judiciais entre casais afetam as crianças
Ações litigiosas podem causar danos ao bem-estar dos menores envolvidos.
-
Notícias Publicado em 23 de Março de 2022 - 15:57
Projeto institui lei para assegurar direitos sociais e trabalhistas a mães solo
Lei dos Direitos da Mãe Solo é voltada para mães e dependentes nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação, habitação e mobilidade.
-
Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 13:44
Auxílio Brasil: 3ª parcela começa a ser paga; 3 milhões de novas famílias entram no programa
Os primeiros a receber, já nesta terça-feira (18), são os beneficiários com final de Número de Inscrição Social (NIS) 1. Veja o calendário.
-
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2021 - 16:50
Paciente é condenado por ofensas a médico que não prescreveu "kit Covid"
Da decisão cabe recurso.
-
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 16:38
DF é condenado a indenizar aluna com Síndrome de Down agredida por professora
A decisão é da 3ª Turma Cível do TJDFT.
-
Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2020 - 15:15
DF terá que indenizar paciente que teve a perna amputada por falha em tratamento
O Distrito Federal foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 50 mil a título de danos morais, além de indenização pelos lucros cessantes.
-
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2020 - 11:45
Juiz determina reabertura de lanchonete de microempresário no Gama
Cabe recurso da decisão.
-
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2019 - 16:09
Promotor intima mulher por exclusão de paciente de grupo de WhatsApp
Grupo é administrado por servidora para veicular informações sobre saúde.
